Provavelmente você já sabe que manter o CNPJ regularizado é um dos desafios para quem é Microempreendedor Individual (MEI). Apesar da praticidade desse modelo empresarial, algumas obrigações fiscais precisam ser seguidas para evitar problemas com a Receita Federal e garantir que o negócio continue funcionando sem complicações.
Falaremos aqui dessas responsabilidades e sobre como manter tudo em ordem sem dores de cabeça. Continue a leitura e não deixe seu CNPJ irregular na Receita Federal.
Pague o DAS em dia
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a taxa mensal que o MEI precisa pagar. Ele cobre contribuições para a Previdência Social e, dependendo da atividade, inclui impostos estaduais ou municipais.
O valor do DAS é fixo e atualizado anualmente — em 2025, ele começa em R$75,90. Seu vencimento é sempre no dia 20 de cada mês, e pagar essa taxa garante acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Se o pagamento atrasar, o valor começa a acumular juros e multas. Quem fica muito tempo sem pagar pode ter o CNPJ suspenso e, em casos mais graves, cancelado. Além disso, o MEI que deixar de pagar o DAS pode perder o direito a benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, e não poderá acessar linhas de crédito com condições especiais, o que pode dificultar o crescimento do negócio. Para evitar esquecimentos, é uma boa ideia programar o débito automático ou configurar lembretes no celular.
Outro ponto importante é que o pagamento em atraso não impede a regularização. Se houver débitos acumulados, o MEI pode parcelar a dívida e evitar complicações maiores. Quanto antes isso for resolvido, menor será o impacto financeiro.
Declare o faturamento anual
Todo MEI precisa enviar, até o dia 31 de maio, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Essa declaração informa à Receita Federal quanto o negócio faturou no ano anterior.
É importante dizer que, mesmo que o MEI não tenha vendido nada, a declaração precisa ser feita. Quem esquece ou atrasa pode receber multa de, pelo menos, R$ 50, que aumenta conforme o tempo passa. Para evitar erros, manter um controle financeiro simples, anotando todas as receitas do ano, é fundamental. Uma excelente forma de fazer isso é utilizar uma planilha financeira, onde você pode registrar todas as vendas e serviços prestados, o que facilita tanto o preenchimento da declaração, quanto o controle do faturamento ao longo do ano.
Além disso, o processo de preenchimento da DASN-SIMEI é rápido e pode ser feito diretamente no site da Receita Federal. O ideal é registrar todas as vendas e serviços prestados ao longo do ano para evitar inconsistências na declaração.
Além disso, o MEI precisa guardar os registros financeiros por, pelo menos, cinco anos. Isso é importante caso a Receita Federal solicite comprovação dos valores declarados.
Emita notas fiscais
A emissão de notas fiscais é obrigatória quando o MEI vende ou presta serviços para empresas, mas para clientes pessoas físicas, a nota é opcional, exceto se o consumidor exigir. Além disso, com a implementação do modelo nacional de emissor de notas fiscais, o processo ficou mais simples e padronizado em todo o Brasil. Esse modelo unifica a emissão de notas fiscais eletrônicas, proporcionando mais facilidade e segurança para o MEI. Cada estado e município ainda podem ter suas regras próprias para emissão de notas fiscais, por isso é importante consultar a prefeitura ou a Secretaria da Fazenda local para entender o procedimento correto.
A falta de emissão de notas fiscais pode gerar problemas com a fiscalização, dificultar a comprovação de rendimentos e comprometer a credibilidade do negócio. Se o MEI quiser migrar para outro regime no futuro, o histórico fiscal bem organizado facilita a transição.
Sendo assim, ter um sistema de emissão de notas fiscais organizado também ajuda na contabilidade, facilitando a gestão do faturamento e evitando complicações.
Controle o faturamento
O limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil. Se passar desse valor, algumas mudanças precisarão ser feitas com a ajuda de um profissional especializado.
Para começar, se a receita ultrapassar até 20% do teto (ou seja, até R$ 97,2 mil), o MEI pode continuar no regime até o fim do ano, mas precisará pagar uma taxa extra sobre o valor excedente. Se a receita for ainda maior, será necessário migrar para Microempresa (ME) e pagar impostos diferenciados.
Dessa forma, controlar o faturamento ao longo do ano evita cobranças inesperadas e problemas com a Receita Federal. Portanto, ter um planejamento financeiro bem estruturado é indispensável para que o crescimento do negócio aconteça sem riscos.
O MEI pode utilizar ferramentas digitais de controle financeiro para registrar todas as entradas e saídas. Assim, é possível acompanhar o faturamento em tempo real e planejar o crescimento com segurança.
Uma boa alternativa para o MEI manter esse controle é utilizar a plataforma da Contabilivre. Com ela, é possível registrar todas as entradas e saídas de forma simples e eficiente, além de acompanhar o faturamento em tempo real. A plataforma também auxilia no planejamento financeiro, garantindo que o crescimento do negócio aconteça de forma segura, sem surpresas com relação ao limite de faturamento.
Regularize pendências
Se o MEI não cumprir suas obrigações fiscais, ele terá um CNPJ irregular na Receita Federal. Isso significa bloqueios para emitir notas fiscais, dificuldades para conseguir crédito e até perda de benefícios previdenciários.
Se a situação se agravar, o CNPJ pode ser declarado inapto e, eventualmente, cancelado. A boa notícia é que é possível regularizar tudo pagando os tributos atrasados e enviando os documentos pendentes. Quanto antes isso for feito, melhor.
Quem tiver dúvidas sobre como regularizar o CNPJ pode buscar apoio de uma contabilidade especializada, que orientará sobre os melhores passos a seguir.
Conte com serviços contábeis especializados
Muitos MEIs tentam cuidar de tudo sozinhos, mas contar com uma assessoria contábil pode tornar a rotina mais tranquila. Um contador auxilia a evitar multas, garante que as obrigações sejam cumpridas corretamente e oferece orientação personalizada para cada tipo de negócio.
A Contabilivre é uma opção amplamente confiável e acessível para quem deseja manter tudo em dia sem se preocupar com burocracias. Com esse suporte profissional, o empreendedor pode focar no crescimento do seu negócio sem medo de problemas fiscais.
Ter um contador também facilita no planejamento tributário, garantindo que o MEI esteja preparado para eventuais mudanças, como crescimento da receita ou necessidade de alteração no regime tributário.
Como os serviços são online, você não tem problemas com disponibilidade dos serviços, que são 24 horas, e ainda economiza tempo e dinheiro ao evitar etapas burocráticas.
Terminamos este artigo reforçando que manter o CNPJ regularizado é fundamental para garantir que o MEI possa operar sem complicações. O pagamento do DAS, a entrega da declaração anual, a emissão correta de notas fiscais e o controle do faturamento são etapas inegociáveis para evitar problemas.
Esquecer dessas obrigações pode gerar multas, perda de benefícios e até o cancelamento do CNPJ. Portanto, para evitar qualquer transtorno, contar com uma assessoria contábil de confiança, como a Contabilivre, é uma excelente alternativa.
Com planejamento e organização, o MEI pode focar no crescimento do seu negócio com tranquilidade. O segredo está em manter tudo sob controle e buscar ajuda especializada sempre que necessário.
Evite ter um CNPJ irregular na Receita Federal. Entre em contato conosco e saiba como podemos ajudar você a gerir seu negócio!
