Quem deseja abrir empresa Simples Nacional, isto é, enquadrada neste regime tributário precisa se atentar aos critérios legais que norteiam a modalidade.
Além disso, é necessário analisar se realmente compensa participar do Simples e verificar se há detalhes que podem não só comprometer a entrada, como também a permanência nele.
Para ajudar você nesse propósito, listamos algumas das principais etapas para ingressar no cadastro do Simples e selecionamos dicas que podem ser úteis nesse processo. Acompanhe!
Passo a passo para abrir empresa no Simples Nacional
Abrir CNPJ Simples Nacional requer a realização de várias etapas que devem ser seguidas atentamente, caso contrário, a abertura de empresa no simples poderá ser invalidada ou será necessário escolher outro regime tributário para o negócio. Em alguns casos, são possíveis, até mesmo, problemas com o governo.
Contudo, saiba que a ordem e o conteúdo dos passos a seguir podem variar a depender do tipo de negócio, do município em que estará localizado, da natureza jurídica da empresa, entre outros fatores. Isso posto, acompanhe algumas das etapas para abrir sua empresa no simples!
Consulta de viabilidade
É preciso checar a viabilidade da atividade econômica do seu negócio na cidade em que deseja operar. Também é necessário verificar a disponibilidade do nome empresarial pretendido.
Isso pode ser feito na Junta Comercial do seu estado, inclusive, em seu site. Após acessar o portal desse órgão, consulte o nome desejado e confirme se a sua atividade econômica é permitida na localidade.
Também é essencial realizar a consulta de Viabilidade de Localização no endereço pretendido para a futura empresa antes das demais etapas. Isso porque existem muitos locais com restrições comerciais.
Escolha de CNAE
Na consulta de viabilidade econômica, o termo CNAE é encontrado em destaque. Ele significa Classificação Nacional das Atividades Econômicas. Basicamente, cada atividade empresarial tem um código correspondente que a identifica, o qual é conhecido pela sigla mencionada.
Você precisará definir um código de atividade principal para o qual emitirá mais notas fiscais, identificando o ramo da sua empresa. Além dele, é possível ter um ou mais CNAEs secundários para atividades que não são a sua principal operação, ou seja, acessórias ou extras.
Estude previamente em quais códigos o seu negócio pode se enquadrar, pois eles impactam na possibilidade de se inscrever no Simples Nacional e também em quanto de imposto deverá ser pago.
Definição do tipo de empresa
É importante entender que apenas alguns tipos de empresa podem ser enquadradas no regime do Simples Nacional, conforme o porte e faturamento. São elas:
- Microempreendedor Individual (MEI);
- Microempresa (ME);
- Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Escolha em qual dessas alternativas a sua empresa se enquadrará. Até o momento, as demais modalidades são abertas em outros regimes tributários, como o de Lucro Presumido e o de Lucro Real.
Definição da natureza jurídica da empresa
A natureza jurídica do negócio pode possibilitar ou impedir a inclusão da empresa no Simples Nacional. Atualmente, as opções permitidas são:
- Empresário Individual (EI);
- Sociedade Limitada Unipessoal (SLU);
- Sociedade Limitada (LTDA);
- Sociedade Simples (SS).
Seleção de documentos
Os documentos para abrir empresa variam conforme tipo societário, regime tributário, regras do município em que a empresa funcionará, entre outros fatores. Todavia, alguns são exigidos quase sempre, como documentos pessoais do empreendedor individual ou, caso houver, dos sócios (RG, CPF).
Também é preciso apresentar comprovante de endereço da empresa e do empreendedor ou, caso houver, de cada sócio. Uma cópia do IPTU também é necessária, pois contém a inscrição imobiliária ou a indicação fiscal do imóvel onde o negócio funcionará.
Após o CNPJ liberado, é necessário o Certificado de Microempreendedor para quem optar pelo registro como Microempreendedor Individual (MEI), ou Requerimento de Empresário para a opção Empresário Individual. E, caso registre uma sociedade, será necessário o Contrato Social dela.
Lembrando que a prefeitura ou outros órgãos de registro poderão solicitar outros documentos para o cadastro do negócio. Isso também varia conforme a modalidade e natureza jurídica do empreendimento.
Por exemplo, o processo de registro de um MEI é simplificado e não envolve todos os documentos anteriormente mencionados. Portanto, é preciso conferir bem a documentação solicitada para as características do seu negócio para não travar o processo de abertura da empresa.
Registro do negócio
Na Junta Comercial é possível realizar o registro da empresa, bem como no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. A escolha da entidade dependerá da natureza jurídica do seu negócio.
Se o procedimento for feito no primeiro órgão, você deverá enviar os documentos necessários pelo sistema da Junta Comercial de forma online e, em seguida, pagar as taxas envolvidas no registro.
Registro do CNPJ
Após a entrada no processo na Junta Comercial, é preciso obter o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ) na Receita Federal. Isso é possível acessando o sistema REDESIM. Será necessário preencher um formulário de solicitação em que deverá colocar os dados da empresa. A liberação do contrato social e cartão CNPJ é feita de forma simultânea devido a integração de sistemas.
Obtenção de Inscrição Municipal (IM) e Inscrição Estadual (IE)
Após registrar o negócio na Junta Comercial, é preciso cadastrar a empresa no município. Após isso, ela obterá um número de identificação, isto é, a Inscrição Municipal. Essa é fundamental para uma prestadora de serviços, pois identifica o negócio contribuinte no Cadastro Tributário Municipal.
Nesse caso, há relação com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que é de competência do município. Por outro lado, toda organização que vende mercadorias precisa de Inscrição Estadual. Contudo, sua obtenção varia conforme o tipo do empreendimento:
- Microempreendedor Individual — a IE é aberta automaticamente quando uma atividade que demanda essa inscrição é incluída em seu CNPJ, se obrigatória de acordo com estado;
- Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — a IE é gerada por meio de um pedido quando a organização está sendo aberta ou quando há modificações em seu CNAE.
Obtenção de licenças
É importante retornar à prefeitura para obter o alvará de funcionamento da empresa. Também é necessário checar as outras licenças que o negócio necessita para operar e, logo em seguida, iniciar o processo de obtenção dessas autorizações.
Como optar pelo Simples Nacional
A solicitação pelo Simples Nacional só é feita pelo site oficial do governo. Isso pode ocorrer logo após abrir a empresa ou quando uma organização existente deseja migrar de outro regime tributário para o Simples. Isso se cumprir as exigências legais.
No primeiro caso, após a última inscrição (municipal ou estadual) ser obtida, a empresa tem prazos para entrar com o pedido de registro no Simples. São 30 dias depois de o último documento sair, desde que não tenha passado 60 dias após conseguir o CNPJ.
Já quem quer migrar de outro regime para o Simples Nacional deve fazer isso em janeiro, único mês em que isso é permitido. Resumidamente, MEs e EPPs podem proceder com a solicitação de inclusão no Simples da seguinte forma :
- acesse o site do Simples Nacional;
- clique em “SIMPLES NACIONAL Serviços”;
- preencha os campos de acesso;
- vá em “Opção”;
- clique e preencha a “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”;
- acompanhe o status do pedido em “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.
As obrigações fiscais e tributárias
Empresas optantes do Simples precisam pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o qual reúne os tributos federais, estaduais e municipais que devem ser quitados por elas. Além disso, há declarações acessórias que fazem parte dessa modalidade. Veja algumas das principais:
- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS);
- Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF);
- Emissão de documentos fiscais (Notas Fiscal);
- Declaração de Débitos Tributários Federais (DCTF);
- Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal);
- Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Recomendações sobre planejamento tributário
Para otimizar seu planejamento tributário, é importante alinhar as atividades do negócio com os CNAEs disponíveis. Isso pode ajudar a minimizar a carga tributária. Além disso, é fundamental acompanhar eventuais mudanças legais para lidar com desafios tributários e legislativos e não ser desenquadrado do Simples Nacional.
Abrir empresa no Simples Nacional pode parecer um processo complexo e burocrático, indo desde a consulta de viabilidade até o registro de CNPJ e obtenção de licenças. Todavia, uma ME e uma EPP demandarão a ajuda de um contador com experiência.Alguns erros podem provocar problemas de formalização e, até mesmo, legais. Uma pessoa leiga dificilmente conseguirá fazer esse processo todo sozinha.Por falar nisso, aproveite para conferir nossos serviços de abertura de empresas! A Contabilivre é especialista em empresas no Simples Nacional. Conheça nossos serviços e vem pra Contabilivre!
