Em 2018 a Receita Federal notificou muitas empresas a respeito das ausências de declarações que não foram entregues nos últimos 5 anos, as empresas que foram notificadas foram declaradas como empresa INAPTA e tiveram o CNPJ “baixado temporariamente”, no entanto a Receita disponibilizou um tempo para a regularização.
Esse tipo de ação cadastral sempre foi realizado pela Receita Federal, porém agora o órgão está com os sistemas interligados e automatizados, o que facilitou a intensificação desta ação, o órgão busca pelas empresas inadimplentes e estima-se que até 3,4 milhões de inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até o mês de maio de 2019.
Quais as restrições da empresa inapta?
Ao ter o CNPJ declarado como inapto o empresário terá restrições como não poder constituir outro CNPJ, perder definitivamente o CNPJ e ainda responder pelas dívidas da empresa como pessoa física.
Desta vez não existirá comunicação física pela receita federal que seu CNPJ será declarado como inapto, para tomar conhecimento deve ser feito uma consulta da situação cadastral da empresa pelo site da receita federal.
A inaptidão do CNPJ pode ser revertida, para que isso ocorra é necessário fazer a regularização de todas as pendencias e declarações omitidas referentes aos últimos 5 anos e realizar a quitação dos débitos, por meio de liquidação ou parcelamento. Feito isso a receita federal costuma reativa o CNPJ em cerca de 3 dias úteis.
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O que acontece se não regularizar as pendências?
As empresas que não realizarem a regularização da situação INAPTA dentro do prazo estipulado pela Receita, terão a situação cadastral baixada definitivamente, porém as obrigações tributárias poderão ser cobradas dos sócios/empresário da pessoa jurídica.
Antes da empresa ser baixada ainda é possível fazer a regularização com um contador sem a necessidade de ir presencialmente a um ponto de atendimento da Receita. Após a finalização do prazo será necessário agendar um horário pelo site da Receita Federal e falar com um atendente do órgão.
As empresas estão sendo declaradas inaptas em lote conforme avaliação da Receita e o prazo estipulado para regularização pode variar. Vale ressaltar que o foco inicial está sendo as empresas não optantes pelo Simples Nacional, no entanto, com toda a informatização e cruzamento de informações, possivelmente as mesmas serão analisadas num futuro próximo.
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