Com o novo ano, também surgem propostas inovadoras para trazer mais eficiência para o sistema fiscal e tributário. Nos anos anteriores, muito se comentava sobre mudanças tanto para o MEI, quanto para o Simples Nacional. Entre as mudanças propostas, uma das que mais chama a atenção se refere ao novo limite do MEI 2023. Além de estender o nível de faturamento permitido, ainda há outras mudanças para beneficiar os empreendedores.
Esse tipo de medida é uma tendência do governo federal, tendo em vista a importância desse tipo de organização empresarial para a economia brasileira. Se você pensa em empreender ou já atua nessa categoria, vale a pena conhecer sobre essa possível mudança para o MEI. Vamos lá?
Quanto é o faturamento permitido ao MEI em 2022?
Entender o faturamento permitido para o MEI é importante para evitar multas e problemas. Nesse sentido, o limite do faturamento ainda é um pouco baixo. Por esse motivo, há projetos que visam adequar tal valor.
Atualmente o teto de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. Tal valor corresponde a uma média de R$ 6.750 mensais. Isso significa que, se você presta serviços ou comercializa produtos e está pensando em aumentar o faturamento, é preciso ter atenção a tal valor.
Então, é preciso ficar de olho nas mudanças que estão previstas. Porém, vale lembrar que a alteração depende de aprovação da Câmara dos Deputados para prosseguir e ser levada ao Congresso Nacional para só depois começar a valer. Entenda mais sobre as potenciais alterações abaixo.
Quais são as mudanças previstas para o MEI em 2023?
Existem algumas mudanças que já foram aprovadas e outras que estão em tramitação entre os órgãos competentes. Veja, a seguir, quais as principais mudanças esperadas para essa categoria em 2023.
Aumento no limite de faturamento
Esse primeiro ponto representa a mudança mais esperada pelos empreendedores que fazem parte dessa classe. A ampliação do faturamento anual ainda não tem data definida para ocorrer, pois está tramitando no Congresso por meio do Projeto de Lei PLP 108/2021.
Por meio dele, o atual limite poderá ser ampliado e permitirá que muitas empresas permaneçam nessa categoria mesmo com um faturamento anual acima do que é permitido na atualidade. Vale destacar que também será ajustado o limite de faturamento para outros portes que integram o Simples Nacional.
Novo padrão de nome empresarial
Atualmente, o sistema padrão para abertura do MEI adota como nome empresarial o nome do titular seguido do seu registro de CPF. Esse tipo de registro expõe os dados pessoais do empreendedor que fica vulnerável a golpes ou abordagens indesejadas. Por isso, já em 2023, o nome empresarial do MEI passará a utilizar os 8 dígitos do número do CNPJ, separados por pontos, e seguido do Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base CPF.
Aumento da DAS
Neste ano também haverá ajuste no valor do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Como esse tributo é calculado com base em um percentual do salário mínimo vigente — atualizado para R$ 1.302,00 em 2023 — o novo valor da DAS deve ficar entre R$ 67,10 e R$ 71,10.
Aumento do número de funcionários
A PLP 108/2021 também sugere um aumento do limite de contratação para o MEI, permitindo a inclusão de dois colaboradores no quadro de funcionários ao invés de apenas um, que é o permitido atualmente.
Aplicativo MEI
Ao formalizar sua empresa como MEI, o empreendedor tem acesso a um ambiente virtual denominado Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Esse será o principal canal de comunicação entre a Receita Federal e o Empreendedor. Para 2023 ainda está previsto que esse ambiente será incorporado ao APP MEI para tornar o aplicativo ainda mais eficiente.
Parcelamento de débitos
Disponíveis no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos para o MEI. Antes era possível realizar o pedido de parcelamento somente uma vez por ano, contudo, isso foi excluído. Desse modo, o MEI poderá parcelar sua dívida no âmbito do MEI quantas vezes quiser.
Além de todas essas mudanças, foi disponibilizado um novo portal de emissão de notas fiscais para o MEI de prestação serviços, em que terão a sua disposição um aplicativo para a emissão de NFS-e em dispositivos móveis.
Qual será o faturamento do MEI para 2023?
Existe um projeto de lei já em trâmite para aprovar a mudança de faturamento do MEI, que é o Projeto de Lei Complementar 108/2021. Em sua origem, era previsto que o faturamento se alterasse para R$ 130 mil. Porém, após alguns trâmites a proposta foi reajustada para R$ 144,9 mil anuais. Possivelmente, essa proposta será votada agora no próximo mês pela Câmara dos Deputados.
Tal alteração possibilitará que os empreendedores aumentem o seu faturamento e mantenham os benefícios de ser MEI. Assim, é possível continuar gerando valor para o país, aumentando o nível de emprego e lucrando por meio de um negócio de sucesso.
Nesse sentido, é importante ter atenção ao faturamento para não estourar tal limite, caso passe a valer. Para isso, ter toda a documentação bem organizada e contar com a ajuda de uma contabilidade de confiança é fundamental.
Qual é a média de faturamento mensal com o novo faturamento?
Caso a proposta de faturamento seja aprovada e sancionada pelo presidente da república, o faturamento mensal do MEI passa a ser de mais de R$ 12 mil por mês. Tal faturamento representa maiores benefícios para quem agrega valor à sociedade por meio de seus serviços ou produtos.
Além disso, possibilita melhorar o planejamento tributário para crescer de maneira sustentável. Todavia, vale lembrar que é necessário uma atenção com o teto estipulado para evitar complicações fiscais. Abaixo, explicamos mais sobre esse aspecto.
O que fazer caso estoure o teto de faturamento?
Estabelecer estratégias para fazer a empresa crescer e obter bons resultados é muito importante. Porém, é preciso ter atenção com as regras para não ter dificuldades fiscais e financeiras.
Nesse sentido, quem ultrapassa o teto de faturamento terá a empresa desenquadrada do MEI, sendo ela migrada para o regime de Microempresa (ME). Nesse sentido, há duas possibilidades previstas:
- ultrapassar até 20% do limite de faturamento: caso o faturamento seja superior ao limite do MEI em até 20%, é possível finalizar o ano fiscal para migrar a empresa. Além disso, o desenquadramento é feito de modo automático, com pagamento de valores adicionais.
- ultrapassar mais de 20% do limite de faturamento: caso ultrapasse o limite em mais do que 20%, é importante solicitar a ajuda de um contador para fazer a mudança de regime imediatamente. Caso contrário, terá que fazer o pagamento de multa e juros retroativos referente às receitas que superaram o limite.
Em ambos os casos, contar com a ajuda de um profissional contábil é essencial para evitar complicações fiscais e financeiras. Nesse sentido, ter o apoio da Contabilivre é uma excelente alternativa.
Como a Contabilivre pode ajudar?
Para ter tranquilidade na condução do seu MEI, é fundamental contar com a ajuda de profissionais experientes em contabilidade. Tal aspecto contribui para que você evite erros no preenchimento de documentos importantes para sua empresa.
Ao contar com nosso time, você dispõe de uma equipe completa e experiente para dar suporte ao seu negócio. Assim, as etapas burocráticas deixam de ser um problema e passam a se transformar em uma solução. Vale destacar que todos esses benefícios são disponibilizados totalmente online por meio de uma plataforma intuitiva, simples e de fácil acesso.
Entendeu qual é o novo limite do MEI 2023 e as principais mudanças que podem surgir em caso de aprovação do projeto em trâmite? Por meio dessa compreensão, é possível manter sua empresa na lei e aproveitar os benefícios de ser MEI. Além disso, vale contar com o apoio de uma contabilidade de confiança, como a Contabilivre, para evitar multas e ter um bom planejamento tributário.
Quer saber mais sobre como a Contabilivre pode te ajudar? Então, entre em contato conosco agora mesmo!
