Formalizar um negócio é um passo importante para quem quer abrir uma microempresa e consolidar sua atuação no mercado. No Brasil, as microempresas (ME) são uma opção muito interessante para quem deseja começar pequeno, mas com a possibilidade de crescer, já que o faturamento pode chegar a até R$ 360 mil por ano, além de contar com uma estrutura legal e benefícios tributários que ajudam no crescimento sustentável.
Este guia vai te explicar o que é uma microempresa, os critérios de enquadramento, como escolher a melhor estrutura jurídica, o passo a passo para formalizar o negócio e as principais obrigações que acompanham essa decisão. Boa leitura.
O que é uma microempresa?
Uma microempresa, ou ME, é uma categoria empresarial voltada para negócios de pequeno porte, definida principalmente pelo limite anual de faturamento. Segundo a legislação vigente, empresas que faturam até R$ 360 mil por ano podem ser enquadradas nessa categoria. Além disso, a ME é regida por regras simplificadas, especialmente no que diz respeito à tributação, oferecendo mais praticidade para os empreendedores.
O objetivo dessa estrutura é facilitar o acesso à formalização e permitir que pequenos negócios tenham condições de crescer de maneira sustentável, sem enfrentar a complexidade e os altos custos de outros modelos empresariais. A formalização como ME também possibilita a emissão de notas fiscais, a contratação de funcionários e a regularização de atividades perante órgãos municipais, estaduais e federais.
Além de viabilizar a operação regularmente, as microempresas têm benefícios que vão desde a simplificação da carga tributária até o acesso a condições mais vantajosas para crédito empresarial. Esses fatores tornam o modelo bastante atrativo para negócios que estão começando ou para empreendedores que já têm certa estabilidade, mas ainda não alcançaram um faturamento mais elevado.
Quais são os requisitos para formalização de uma Microempresa?
Para abrir uma microempresa, é necessário atender a critérios objetivos estabelecidos pela legislação. O principal deles é o faturamento anual, que não pode ultrapassar R$ 360 mil. Caso esse limite seja superado, o negócio pode ser automaticamente classificado como empresa de pequeno porte (EPP), que tem outro conjunto de regras.
Além do faturamento, é fundamental verificar se a atividade a ser exercida é compatível com o regime tributário escolhido. Isso é feito por meio da escolha do Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que especifica quais tipos de negócios podem operar dentro de cada tributação. Vale ressaltar que, dependendo da tributação escolhida, as alíquotas podem variar conforme a atividade.
Por isso, antes de formalizar o negócio, é importante realizar uma consulta detalhada para garantir que o código escolhido seja compatível com o regime tributário pretendido.
Como escolher a natureza jurídica?
A estrutura jurídica da empresa é um dos primeiros passos na formalização. Existem algumas opções disponíveis para quem deseja abrir uma microempresa, e cada uma delas atende a necessidades diferentes. A decisão deve ser tomada com base no tipo de negócio, no número de sócios e na proteção patrimonial desejada.
Para empreendedores que desejam começar sozinhos, existem duas alternativas. A natureza jurídica de Empresário Individual (EI) é uma opção, mas vale lembrar que, nesse modelo, o patrimônio pessoal não é separado do empresarial, o que significa que bens pessoais podem ser usados para cobrir eventuais dívidas da empresa. Já a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), que também permite um único sócio, oferece a vantagem de separar o patrimônio pessoal do empresarial, garantindo proteção patrimonial, mas sem a necessidade de mais sócios.
Por fim, a Sociedade Limitada (LTDA) é indicada para quem pretende ter dois ou mais sócios. Esse modelo oferece flexibilidade na divisão de responsabilidades e também garante a separação do patrimônio pessoal e empresarial, proporcionando maior segurança patrimonial para os sócios.
Escolher a estrutura jurídica correta pode evitar problemas futuros e garantir que o modelo jurídico atenda às necessidades do negócio em diferentes fases de crescimento.
Quais são os documentos necessários e como se formalizar?
A abertura de uma microempresa ocorre em algumas etapas, mas o processo tem se tornado cada vez mais acessível, ainda mais com as opções de abertura online oferecidas por plataformas como a Redesim integradas à Junta Comercial. Antes de iniciar, é importante reunir toda a documentação necessária, que inclui documentos pessoais, comprovantes de endereço e informações sobre o local de operação.
O primeiro passo é realizar uma consulta de viabilidade junto à prefeitura, que serve para verificar se a atividade pretendida é permitida no endereço indicado. Após a aprovação, em seguida é solicitado o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na Receita Federal. Esse processo pode ser realizado integradamente, reduzindo o tempo e a burocracia. Após elaborado o contrato social, que descreve a natureza do negócio, os dados dos sócios (se houver) e outras informações fundamentais, é possível fazer o registro na Junta Comercial.
Em seguida, são feitas as inscrições estaduais e municipais, pedido de alvará e do Simples Nacional e cadastro do emissor de notas. Pronto! Já pode faturar!
Como funciona a tributação?
A escolha do regime tributário é uma das decisões mais importantes na formalização de uma empresa. Um dos maiores atrativos de se formalizar como microempresa é a possibilidade de optar pelo Simples Nacional, um regime tributário que unifica vários impostos em uma única guia de pagamento. Esse modelo simplifica a gestão financeira e reduz os custos com tributos, sendo bastante vantajoso para negócios de pequeno porte.
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento e a atividade da empresa, mas, de forma geral, são mais baixas em comparação com os outros regimes, como o Lucro Presumido e o Lucro Real. No entanto, é fundamental garantir que a atividade principal da empresa esteja entre as permitidas pelo Simples Nacional, pois algumas atividades específicas não podem optar por esse regime.
O Lucro Presumido calcula os tributos com base em uma porcentagem da receita bruta, dependendo da atividade da empresa. Já o Lucro Real é mais complexo e obrigatório para empresas de grande porte ou com despesas significativas a deduzir. Nesse regime, a tributação é feita sobre o lucro efetivo, o que exige uma contabilidade mais detalhada.
Resumindo, o Simples Nacional é ideal para microempresas devido à simplicidade e redução de custos, enquanto os regimes Lucro Presumido e Lucro Real são mais indicados para empresas de maior porte ou com necessidades específicas. A escolha deve ser feita com o auxílio de um contador, que poderá avaliar qual modelo atende melhor às necessidades do negócio.
Quais são as obrigações contábeis e tributárias?
As obrigações contábeis e tributárias de uma microempresa variam conforme o regime tributário escolhido, mas, independentemente da opção, é fundamental que o empresário mantenha a regularidade fiscal para evitar problemas futuros.
No Simples Nacional, além do pagamento consolidado de impostos, a empresa deve entregar a DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), que fornece à Receita Federal dados sobre a situação fiscal e econômica do negócio, entre outras obrigações como SPED, DCTF, eSocial e DIRF.
Para empresas no Lucro Presumido e Lucro Real, as obrigações incluem a entrega de declarações como a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e a EFD-ICMS/IPI (Escrituração Fiscal Digital), além de uma contabilidade mais detalhada, que deve registrar corretamente todas as receitas, despesas e custos, a fim de garantir o cálculo adequado dos tributos.
Além disso, é necessário emitir notas fiscais para todas as vendas e serviços prestados, mesmo que a atividade não envolva diretamente o consumidor final. O descumprimento dessas obrigações pode gerar multas e outros problemas legais, por isso é fundamental manter uma gestão financeira e contábil em dia.
Quais são as principais dicas?
Para garantir o sucesso da microempresa, o planejamento financeiro é indispensável. Manter registros de receitas e despesas ajuda a controlar o fluxo de caixa e a evitar surpresas prejudiciais. Outra recomendação importante é organizar toda a documentação da empresa, incluindo notas fiscais, contratos e guias de pagamento, para facilitar eventuais fiscalizações ou auditorias.
Contar com o apoio de um contador qualificado também é altamente recomendável. Esse profissional pode auxiliar no cumprimento das obrigações tributárias, bem como no planejamento estratégico da empresa, ajudando a identificar oportunidades de economia e otimização.
Abrir uma microempresa é um processo que exige atenção aos detalhes, mas que oferece inúmeras vantagens para quem deseja empreender. Desde a escolha do modelo jurídico até a adesão ao regime tributário mais vantajoso, cada decisão impacta diretamente o sucesso e a sustentabilidade do negócio.
Na Contabilivre, estamos aqui para oferecer todo o suporte necessário nesse processo. Nossa equipe de especialistas está pronta para orientar você em cada etapa, desde a escolha do regime tributário ideal até a organização da sua documentação e a gestão das obrigações fiscais. Além disso, você pode contar com um atendimento personalizado e soluções contábeis que facilitam a formalização do seu negócio e garantem seu crescimento.
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